CONVITE TERMINAL INDUSTRIAL IMETAME

Ao Júlio Cezar F. Perini, Presidente da  AMBSPPC - Associação de Moradores dos Bairros São Pedro, Pindorama e Chic-Chic

É com alegria que a Imetame convida a participar da Consulta Pública para apresentação do Termo de Referência do seu novo empreendimento, o Terminal Industrial Imetame.

O evento será na quinta-feira, 3 de março, às 19 horas no auditório da uniade do SESC em Aracruz (Professor Lobo, 650 - Centro) e terá a condução do Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (IEMA).

Paz e sabedoria,

Equipe Imetame

DA CONSULTA TÉCNICA E PÚBLICA

Art. 32. A Consulta Técnica destina-se a colher opinião de órgão técnico, público ou privado, bem como de profissional de comprovada experiência e conhecimento, sobre ponto específico tratado na avaliação ambiental em questão.

Art. 33. A Consulta Pública destina-se a colher a opinião de setores representativos da sociedade sobre determinado empreendimento cujas características não justifiquem a convocação de audiência pública.

1º. A instauração de consulta pública será objeto de publicação em meio oficial e também em jornal de grande circulação, a fim de que pessoas físicas ou jurídicas possam examinar os autos, fixando-se prazo de 15 (quinze) dias úteis, após sua publicação, para oferecimento de alegações escritas.

2º. O órgão ambiental não conhecerá das manifestações apresentadas intempestivamente.

Art. 34. A critério do órgão ambiental, para elaboração dos termos de referência, poderão ser convocadas consulta pública e técnica.

1º. As convocações serão publicadas no Diário Oficial do Estado, abrindo-se prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação dos interessados.