13/09/2013 às 05:14
Atendendo pedido da Procuradoria-geral da Prefeitura de Aracruz, a Justiça local autorizou a construção de 547 casas do programa “Minha Casa, Minha Vida” no loteamento Nova Esperança, em Barra do Riacho. A manifestação sobre a ação civil pública relacionada às obras foi protocolada no último dia 2. O contrato será assinado com a Caixa Econômica Federal, que definirá, com o município, a data da assinatura da Ordem de Serviço.
O Procurador-geral Américo Soares Mignone e o defensor público do Estado, Bruno Pereira Nascimento, solicitaram a antecipação de tutela para que o Poder Judiciário determinasse a construção das residências de acordo com o projeto apresentado pela Construtora Arpa, para garantir moradia às famílias desalojadas de suas casas durante desocupação ocorrida em 2011.
Mignone argumentou que um artigo do Plano Diretor Municipal (PDM) determina que “os banheiros não poderão comunicar-se diretamente com a cozinha e sala de refeição”. Por isso, a construção das casas ficou paralisada por não atender às especificações da lei municipal. Em busca de solução para o problema social, concluiu--se que a melhor saída era o ingresso de ação judicial pela Defensoria Pública, com o apoio do município, requerendo do Poder Judiciário ordem para construção das casas populares na forma em que foi projetado pela Construtora Arpa.
Ainda de acordo com o procurador, a intenção é produzir uma solução correta para que as obras não sejam impedidas futuramente por alguma irregularidade. A atual administração tem trabalhado intensamente na implantação do projeto neste período, tendo aprovado o Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), em audiência pública realizada com a comunidade. “A ação judicial é o instrumento próprio para superar o obstáculo existente no PDM, sem fragilizar o projeto com uma possível ilegalidade qualquer”, concluiu.
FONTE: http://www.folhalitoral.com.br/site/index.php?p=noticias_ver&id=4922
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