AUDIÊNCIA PÚBLICA CONCESSÃO DO SERVIÇOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO E RURAL DE ARACRUZ

PARTICIPEM DESTA IMPORTANTE AUDIÊNCIA AFINAL DESDE 2008 O MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL LUTA PARA QUE ELA ACONTEÇA! E SOMENTE AGORA EM 2013 ELA FINALMENTE ACONTECERÁ COM O EMPENHO DA ATUAL ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL.  VEJA ABAIXO:

Processo: 0003320-66.2008.8.08.0006
Petição Inicial: 200800517250
Situação: Tramitando

Vara: ARACRUZ - FAZ. PÚBLICA EST., MUN., REG. PÚB. E MEIO AMBIENTE

Data da Distribuição: 11/11/2008 13:35
Motivo da Distribuição: Redistribuição Especial

Ação: Ação Civil Pública
Natureza: Fazenda Pública
Data de Ajuizamento: 26/06/2008

Assunto principal: DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Serviços - Concessão / Permissão / Autorização - Transporte Terrestre

Partes do Processo

Requerente - MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

REPRESENTANTE LEGAL - 999992/ES

Requerido

MUNICIPIO DE ARACRUZ

EXPRESSO ARACRUZ LTDA

CORDIAL TRANSPORTES E TURISMO LTDA

04/06/2013 - Decisão proferida: Assim sendo, considerando ainda a concordância do MP, DEFIRO o pedido e concedo mais 150 dias para o cumprimento da obrigação determinada na sentença. No mais, homologo a desistência do recurso de apelação de fls. 810/835.

VEJA A SENTENÇA: http://www.tjes.jus.br/PDF/Proc.%20006.08.003320-9-%20MP%20x%20MUN.%20EXPRESSO%20ARACRUZ%20e%20CORDIAL%20-%20Transporte%20Publico%20sem%20licitacao%20-%20PROCEDENCIA.pdf

http://www.tjes.jus.br/index.php?option=com_content&view=article&id=5384%3Aaracruz-tera-que-licitar-transporte-coletivo-em-180-dias&catid=3%3Aultimasnoticias&Itemid=1

http://aplicativos.tjes.jus.br/consultaunificada/faces/pages/pesquisaSimplificada.xhtml