29/08/2012
Nesta quarta-feira (29/8) a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei de cotas étnico-raciais nas universidades públicas e institutos federais de ensino do Brasil. O projeto, que agora virou lei, demorou 13 anos tramitando no Congresso Nacional, sendo quatro deles no Senado Federal. A senadora Ana Rita (PT-ES) prestigiou a cerimônia de sanção, uma vez que contribuiu no processo de aprovação da matéria como relatora na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
De acordo com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, ao assinar a lei, a presidenta disse que o mecanismo precisa associar inclusão e qualidade do ensino superior público. “Ela falou que temos dois grandes desafios: um é o da inclusão, para permitir que um maior número de estudantes possa acessar a universidades. O outro é a meritocracia, a excelência das universidades. Os dois critérios têm que estar presentes na implantação dessa política”, ressaltou o ministro.
Dilma vetou apenas um ponto do texto aprovado pelo Congresso Nacional, o Artigo 2º, que criava um coeficiente para selecionar os estudantes que poderiam ingressar nas vagas destinadas às cotas. Com o veto a esse trecho, o governo decidiu que o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) será a ferramenta para definir o preenchimento das vagas reservadas. Segundo Mercadante, as universidades poderão adotar mecanismos complementares.
A lei reserva que no universo das vagas disponíveis nas universidades e escolas técnicas públicas federais 50% das vagas devem ser preenchidas por estudantes oriundos de escola pública, que tenham cursado integralmente o ensino médio nessas instituições. Os outros 50% são de livre concorrência. Dentro dos cotistas haverá dois outros recortes: um deles será o ajuste de cor e raça, conforme os critérios estabelecidos pelo último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) da localidade/região que se encontra a universidade ou escola técnica. Outro recorte será o social: das vagas disponibilizadas aos cotistas de escolas públicas, 25% delas são destinadas a pessoas com renda familiar igual ou inferior a 1,5 salário mínimo per capita. Os outros 25% serão destinados aos cotistas com qualquer renda. As universidades e institutos federais terão quatro anos para implantar progressivamente o percentual de reserva de vagas estabelecido pela lei, mesmo as que já adotam algum tipo de sistema afirmativo na seleção de estudantes. As regras e o cronograma para a transição serão estabelecidos pela regulamentação da lei, que deve sair ainda este ano, a tempo de garantir a entrada da lei em vigor no ano que vem.
“É um grande avanço para nosso país. Essa lei combina dois sistemas: cotas sociais e cotas raciais. Isso garante melhor enfrentamento das desigualdades que se refletem no ensino superior. Ressalto que o sistema proposto, insere-se nos esforços de democratização do acesso ao ensino como o REUNI, PROUNI e Pronatec“, afirmou Ana Rita.
Na cerimônia estavam a deputada Nice Lobão, autora do projeto; a ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti; a ministra da Igualdade Racial, Luiza Bairros; o ministro de Minas e Energia, Edson Lobão; os senadores Paulo Paim e Lobão Filho e o ex-deputado Carlos Abicalil.
Michelle Araujo
Assessoria da senadora Ana Rita com Agência Brasil
http://www.anarita.com.br/index.php/cotas-em-universidades-publicas-agora-e-lei/
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